O Ministério da Fazenda finalizou nos últimos dias a proposta de um projeto de lei (“PL”) que visa uma série de alterações na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76, conforme alterada), criando, em breve síntese, mecanismos para maior segurança aos investidores e transparência ao mercado.
Dentre as principais alterações propostas, estão a possibilidade de ressarcimento de acionistas minoritários e debenturistas em caso de dano causado por administradores ou controladores de companhias abertas (incluindo casos de fraude contábil).
Além disso, o PL objetiva vedar o sigilo de arbitragens e levar acordos para votação em assembleia. O PL estabelece, ainda, novos poderes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como a prerrogativa de solicitar buscas em casos sob investigação (a exemplo do que já ocorre no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Caso aprovado o PL em questão, seria a maior alteração na Lei das S.A. dos últimos 20 anos. O PL em questão seguiu recentemente para a Câmara para análise e votação.
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