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Projeto de lei vislumbra o aumento do imposto sobre doação e herança

admin2022-07-15T14:14:30-03:003 de fevereiro de 2022|

Em meio aos imensos desafios e incertezas causados pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vem procurando formas de mitigar os prejuízos ocorridos na arrecadação do Estado, sendo uma dela a majoração do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Nova Lei da Liberdade Econômica busca diminuir entraves e fomentar a economia

admin2022-07-15T14:15:30-03:003 de fevereiro de 2022|

A comentada Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que tratava, dentre outros assuntos, dos direitos de Liberdade Econômica, foi convertida em lei em 20 de setembro último. A nova e aguardada “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/19), muito embora ainda trate de assuntos de forma predominantemente principiológica e necessite de