Nova Lei da Liberdade Econômica busca diminuir entraves e fomentar a economia
A comentada Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que tratava, dentre outros assuntos, dos direitos de Liberdade Econômica, foi convertida em lei em 20 de setembro último. A nova e aguardada “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/19), muito embora ainda trate de assuntos de forma predominantemente principiológica e necessite de
