O Ministério da Fazenda finalizou nos últimos dias a proposta de um projeto de lei (“PL”) que visa uma série de alterações na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76, conforme alterada), criando, em breve síntese, mecanismos para maior segurança aos investidores e transparência ao mercado. Dentre as principais alterações propostas, estão a possibilidade de ressarcimento
Esse documento é fundamental para acomodar os diversos interesses, direitos e obrigações dos sócios na sociedade. O combinado não sai caro e é sempre melhor prevenir do que remediar. É um contrato que visa, em geral, prever soluções para possíveis conflitos ao regular questões fundamentais, como regras para entrada e saída de sócios, por exemplo,
- Conflitos familiares diversos relacionados à destinação do patrimônio de uma pessoa falecida ou incapaz, no tocante aos seus herdeiros (incluindo a falta de observância da vontade legítima da pessoa titular dos bens); - Perda do controle societário de empresa familiar; efeitos de sucessão ocorrendo dentro da empresa familiar, incluindo questões relativas a casamentos e
A comentada Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que tratava, dentre outros assuntos, dos direitos de Liberdade Econômica, foi convertida em lei em 20 de setembro último. A nova e aguardada “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/19), muito embora ainda trate de assuntos de forma predominantemente principiológica e necessite de
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