A mudança reduz os riscos de que compradores respondam por dívidas de antigos proprietários que não estejam registradas na matrícula Até pouco tempo, para comprar um imóvel no Brasil era preciso emitir dezenas de certidões para se certificar que a situação do imóvel e do vendedor eram legais. A partir de agora, uma mudança na
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o agravado na posse do imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar de carência de ação pela falta de especificação da área invadida e negou provimento ao recurso assentando que a área se encontra especificada pela escritura de
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Com esse entendimento, a Terceira Turma
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