Projeto de Lei visa maior mudança na Lei das S.A. dos últimos 20 anos
O Ministério da Fazenda finalizou nos últimos dias a proposta de um projeto de lei (“PL”) que visa uma série de alterações na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76, conforme alterada), criando, em breve síntese, mecanismos para maior segurança aos investidores e transparência ao mercado. Dentre as principais alterações propostas, estão a possibilidade de ressarcimento
