Direito Condominial
Regularização de imóveis: a possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial
A lei 14.382/2022 veio instituir uma nova possibilidade na regularização imobiliária, que é a adjudicação compulsória extrajudicial. Neste artigo vamos entender mais sobre essa nova possibilidade. Mas antes, é importante fazer uma contextualização. O que é adjudicação compulsória extrajudicial? Segundo o Ministério de Desenvolvimento Regional, calcula-se que de 60 milhões de domicílios urbanos do país,
