Lei Geral de Proteção de Dados
Por meio da Medida Provisória (MP) 959/20, o governo federal propôs o adiamento da entrada em vigor da Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”), postergando o início de sua vigência para o dia 3 de maio de 2021. O Congresso, no entanto, rejeitou a alteração, e a LGPD está em
