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O Ministério da Fazenda finalizou nos últimos dias a proposta de um projeto de lei (“PL”) que visa uma série de alterações na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76, conforme alterada), criando, em breve síntese, mecanismos para maior segurança aos investidores e transparência ao mercado. Dentre as principais alterações propostas, estão a possibilidade de ressarcimento
Uma offshore é uma estrutura utilizada visando se apropriar de melhores condições tributárias Graças a uma série de aparições em filmes e seriados, além das diversas citações durante os quadros criminosos nos telejornais, o termo “paraíso fiscal” acabou carregando consigo uma forte conotação negativa. No entanto, já passou da hora de se compreender de fato
Temos acompanhado com certa curiosidade notícias a respeito do turbulento e muito comentado processo de aquisição do Twitter pelo multi-bilionário sul-africano Elon Musk. Passados cerca de 3 meses do início das tratativas concretas, no último dia 8 de julho Elon Musk afirmou que está encerrado oficialmente o seu acordo para a compra do Twitter. O
Por meio da Medida Provisória (MP) 959/20, o governo federal propôs o adiamento da entrada em vigor da Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”), postergando o início de sua vigência para o dia 3 de maio de 2021. O Congresso, no entanto, rejeitou a alteração, e a LGPD está em
Em meio aos imensos desafios e incertezas causados pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vem procurando formas de mitigar os prejuízos ocorridos na arrecadação do Estado, sendo uma dela a majoração do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
A comentada Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que tratava, dentre outros assuntos, dos direitos de Liberdade Econômica, foi convertida em lei em 20 de setembro último. A nova e aguardada “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/19), muito embora ainda trate de assuntos de forma predominantemente principiológica e necessite de
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