A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia publicou a Portaria 9.650/2022, que esclarece as regras para compra de imóveis da União por meio de créditos líquidos e certos reconhecidos pela União, suas autarquias ou fundações públicas, ou por decisão judicial transitada em julgado. Os precatórios – dívidas
Por menor que seja o patrimônio, é importante deixar toda a documentação pronta para que a transferência de imóveis seja feita de forma tranquila pelos herdeiros Quase ninguém fala sobre transmissão de herança. É sempre um tabu falar de morte, principalmente quando as pessoas estão vivas e gozando bem de saúde. No entanto com a
A Proteção Patrimonial tem como objetivo proteger determinado patrimônio de uma ou mais pessoas (bens, ativos, participações societárias etc.) de conflitos familiares e/ou societários, processos judiciais e outras cobranças indevidas, através de medidas legais lícitas e cabíveis, analisadas e implementadas sempre no caso a caso. Caso tenha mais alguma dúvida sobre Proteção Patrimonial, entre em
Buscando facilitar e agilizar o seu ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil celebrou novos tratados internacionais para evitar a dupla tributação de renda e emendas em alguns tratados já existentes. Tratados entre Brasil e países como Suíça, Emirados Árabes e Singapura foram incorporados ao ordenamento jurídico nacional. Algum tempo
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros.
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que tenham a
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade e
Esse documento é fundamental para acomodar os diversos interesses, direitos e obrigações dos sócios na sociedade. O combinado não sai caro e é sempre melhor prevenir do que remediar. É um contrato que visa, em geral, prever soluções para possíveis conflitos ao regular questões fundamentais, como regras para entrada e saída de sócios, por exemplo,
O Acordo de Sócios é um contrato que estipula regras de relacionamento dos sócios entre si e para com a empresa, objetivando o bom funcionamento e a perenidade do negócio e evitando possíveis conflitos entre os sócios. 1- Estipular o que os sócios querem e o que não querem para a sociedade, com a visão
- Conflitos familiares diversos relacionados à destinação do patrimônio de uma pessoa falecida ou incapaz, no tocante aos seus herdeiros (incluindo a falta de observância da vontade legítima da pessoa titular dos bens); - Perda do controle societário de empresa familiar; efeitos de sucessão ocorrendo dentro da empresa familiar, incluindo questões relativas a casamentos e
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