Uma offshore é uma estrutura utilizada visando se apropriar de melhores condições tributárias Graças a uma série de aparições em filmes e seriados, além das diversas citações durante os quadros criminosos nos telejornais, o termo “paraíso fiscal” acabou carregando consigo uma forte conotação negativa. No entanto, já passou da hora de se compreender de fato
A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o país, tendo como documento inicial a elaboração de uma Ata Notarial, feita por tabelião de notas.
Incorporadoras, bancos e investidores em imóveis ficarão de olho nos tribunais superiores este ano. Isso porque ao menos dois temas tributários de impacto para o setor imobiliário serão definidos pelos ministros: quando o ITBI deve ser pago na aquisição de um imóvel, por meio da cessão de direitos de compra e venda, e quem deve
Os conflitos societários no mundo empresarial são mais comuns do que muitos imaginam. Se um casamento é difícil de manter pelas muitas diferenças entre o casal, imagine uma sociedade. Fato é que, segundo levantamento do Sebrae, em 2020 questões com os sócios foram responsáveis por 2,7% das empresas que fecharam. Isso sem contar que geralmente
Fim de ano é uma época em que os políticos, aproveitando a atenção voltada para as festas natalina e de réveillon, gostam de tomar medidas que impactam negativamente as finanças públicas. O apagar das luzes de 2022 está mantendo a escrita. A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) decidiu no último dia 21 aprovar uma
Em decisão do STF, o companheiro sobrevivente teria os mesmos direitos de um cônjuge para receber os bens junto aos demais herdeiros, exceto em situações de comunhão universal e separação obrigatória de bens. Considerando o impacto que essa decisão traria para os milhares de casos ao redor do país, o STF limitou os efeitos da
A holding é uma empresa que tem o seu capital social integralizado por todo o acervo patrimonial de uma família, que pode ser composto por bens móveis, imóveis, participações societárias em outras empresas, dentre outros. Neste artigo vamos abordar os benefícios de se fazer um planejamento sucessório por meio da constituição deste tipo de empresa
O produtor rural acostumou-se com um ambiente informal para fazer negócios. Analfabetismo digital, falta de conectividade e de informação jurídica adequada são algumas das causas para esse problema. Resultado disso é que os contratos são firmados na base da confiança. Entenda nesse artigo quais são os contratos que o produtor rural deve se esforçar para obter
Foi publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A iniciativa – promovida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
A Quarta Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário. A orientação do MPF é embasada na decisão tomada em maio deste ano pela Primeira Seção do Superior
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