O Ministério da Fazenda finalizou nos últimos dias a proposta de um projeto de lei (“PL”) que visa uma série de alterações na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76, conforme alterada), criando, em breve síntese, mecanismos para maior segurança aos investidores e transparência ao mercado. Dentre as principais alterações propostas, estão a possibilidade de ressarcimento
O setor imobiliário está recorrendo ao Judiciário para anular cobranças de IPTU em São Paulo. A prefeitura passou a exigir o imposto sobre terrenos incorporados, sem considerar o imposto já pago referente às áreas menores. A justiça de São Paulo está barrando essa iniciativa. O englobamento de terrenos é comum no setor imobiliário, mas as
O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual de ajuste, as despesas com a compra da casa própria, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme
É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienante. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
A lei 14.382/2022 veio instituir uma nova possibilidade na regularização imobiliária, que é a adjudicação compulsória extrajudicial. Neste artigo vamos entender mais sobre essa nova possibilidade. Mas antes, é importante fazer uma contextualização. O que é adjudicação compulsória extrajudicial? Segundo o Ministério de Desenvolvimento Regional, calcula-se que de 60 milhões de domicílios urbanos do país,
A morte é uma preocupação inerente a todas as pessoas e, consequente, àqueles que empreendem. Evidentemente que esta preocupação permeia o Direito, pois com a morte há a abertura da sucessão e a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Para o Direito Societário, em especial na sociedade do tipo limitada, é necessário
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI.
Dois anos depois de passarem a valer as novas regras de recuperação judicial, a Câmara dos Deputados já se debruça sobre quase uma dezena de projetos de lei que visam a alterar pontos do procedimento estabelecido para que as empresas possam se reestruturar e evitar falência. As propostas estão em diferentes estágios de tramitação. A
Aprovação teria impacto de R$ 4 bilhões nas receitas do Estado, além do descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal Fonte: Governo de São Paulo O governador Tarcísio de Freitas vetou o Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, que reduziria a alíquota do Imposto sobre Transmissão
Valor de inventário extrajudicial no RJ aumenta mais de 1.000% O valor passou de R$ 8 mil para R$ 90 mil. Quem precisar fazer um inventário extrajudicial no RJ terá uma baita surpresa. Com efeito, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal fluminense aumentou o valor do teto dos emolumentos para lavratura das escrituras de inventário
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